DEVERES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO DA DECO PROTeste Seguros, S.A.

(Artigo 31º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei 7/2019, de 16 de janeiro)

Identidade e endereço do Mediador

PROTESTE SEGUROS, Mediação de Seguros, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13 - 2.º, 1900 - 221 Lisboa, NIPC 513 392 076, com o capital social de 100 000 €

Inscrição na ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)

A PROTESTE SEGUROS está inscrita na ASF desde 13-04-2015 na categoria de mediador seguros sob o n.º 415421691/3, com autorização para exercer atividade nos Ramos Vida e Não Vida (informação possível de confirmar em www.asf.com.pt)

Participações sociais

A PROTESTE SEGUROS não detém participações, diretas ou indiretas, no capital de qualquer seguradora; nenhuma seguradora detém qualquer participação qualificada no capital social da PROTESTE SEGUROS.

Poderes de cobrança

A PROTESTE SEGUROS não está autorizada a receber prémios de seguro ou a celebrar contratos em nome das seguradoras com quem trabalha.

Âmbito de intervenção

A intervenção da PROTESTE SEGUROS esgota-se com a celebração do contrato de seguro e não envolve assistência ao longo do período de vigência do mesmo.

Remuneração recebida

A remuneração dos serviços prestados pela PROTESTE SEGUROS é feita sob a forma de uma comissão, paga pelas seguradoras ou corretores de seguros seus parceiros. Será fornecida informação sobre essa remuneração quando solicitada.

Aconselhamento

A PROTESTE SEGUROS não presta aconselhamento pessoal. As recomendações de compra baseiam-se numa avaliação rigorosa das características do produto e no respetivo preço, cabendo inteiramente ao tomador a decisão de subscrever.

Exclusividade/Não exclusividade

A PROTESTE SEGUROS exerce a atividade de distribuição de seguros em regime de não exclusividade.

Informações prestadas

Os produtos apresentados na simulação são o resultado dos dados fornecidos e das informações prestadas nos formulários. A sua inexatidão poderá alterar o valor das cotações apresentadas ou mesmo invalidar a cobertura do risco.

Reclamações

Qualquer reclamação dos Tomadores ou de outras partes interessadas no contrato de seguro podem ser apresentadas junto da ASF, no Livro de Reclamações Eletrónico ou através dos meios disponibilizados pela PROTESTE SEGUROS e constantes na sua Politica de Privacidade e nos Termos e Condições.

Dados pessoais

Todos os dados pessoais disponibilizados pelos Tomadores serão processados e armazenados informaticamente pela PROTESTE SEGUROS, sob regime de absoluta confidencialidade. O Tomador do Seguro pode ter acesso aos dados fornecidos, solicitando a sua correção e/ou alteração mediante contacto direto ou por email para assinaturas@deco.proteste.pt.